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Greve alargada a mais três setores e contratos a prazo a três anos

O anteprojeto aprovado pelo Governo alarga os serviços mínimos a mais três setores, transforma a "compra de férias" em duas faltas por ano, limita os contratos nas plataformas digitais, mexe nas regras de baixas automáticas e nos despedimentos.

Governo apresentou esta quinta-feira anteprojeto de proposta de lei aos parceiros sociais.
Governo apresentou esta quinta-feira anteprojeto de proposta de lei aos parceiros sociais. António Pedro Santos/Lusa
24 de Julho de 2025 às 23:30
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O serviços mínimos em caso de greve vão ser alargados a três setores, a “compra de férias” é afinal a possibilidade de duas faltas não remuneradas por ano, os contratos a prazo vão poder durar até três anos (em vez de dois) as regras que levam à presunção de contrato de trabalho na plataformas digitais serão muito mais apertadas e limitadas aos independentes economicamente dependentes, as baixas automáticas fraudulentas podem justificar um despedimento. Estas são, simplificadamente, algumas das alterações que constam do anteprojeto de proposta de lei que o Governo apresentou esta quinta-feira em Conselho de Ministros, a que o Negócios teve acesso, e que também mexe em vários regras relativas aos despedimentos, alargando a possibilidade de se afastar a reintegração do trabalhador.

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