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Oposição força adiamento da votação sobre contratos dos trabalhadores das plataformas digitais

Depois de duas horas de discussão na especialidade a partir de posições que o PS considera "insanáveis", o PSD apresentou um pedido de adiamento potestativo sobre o artigo mais sensível das alterações ao Código do Trabalho.

O Partido Socialista (PS) queria aprovar esta terça-feira, na especialidade, as regras para vincular os estafetas às plataformas digitais ou empresas intermediárias, que podem levar ao reconhecimento da existência de um contrato de trabalho dependente.

Mas depois de uma discussão de duas horas sobre o assunto, no Parlamento, o PSD acabou por apresentar um pedido de adiamento potestativo da votação.

Em causa estão as novas regras sobre as circunstâncias em que se presume que um estafeta (ou um motorista) de uma plataforma digital (caso da Uber ou da Bolt), que geralmente trabalha a recibos verdes, tem na verdade uma relação de trabalho dependente. O facto de a proposta prever que a vinculação possa ser feita com empresas intermediárias de pequena e média dimensão que operam no setor e não apenas com as grandes multinacionais é um dos aspetos mais polémicos desta proposta.

Os apelos ao adiamento da votação por parte de toda a oposição – BE, PSD e PCP – começaram por ser recusados pelo Partido Socialista (PS) e pelo coordenador do grupo de trabalho, o deputado socialista Fernando José, que lembrou que a votação da proposta já tinha sido adiada na semana passada, e que constatou que as diferenças entre os diversos grupos parlamentares "são insanáveis".

A questão só ficou resolvida depois de mais de duas horas de debate, quando o PSD resolveu apresentar um pedido de adiamento potestativo sobre esta matéria, que nos termos das regras de funcionamento da comissão de trabalho tem de ser aceite.

PS isolado

Embora as posições do PSD, do PCP, e do Bloco de Esquerda sejam bastante diferentes, a oposição uniu-se nalguns pontos.

O deputado Nuno Carvalho, do PSD, que pede a eliminação do artigo proposto do PS – mantendo o Código do Trabalho tal como está -, levantou dúvidas sobre a vontade dos estafetas para passarem para um mercado mais regulado com limite de horas de trabalho e para uma situação em que eventualmente "passarão a ganhar menos".

Por outro lado, embora o PS tenha defendido que nenhum estafeta está obrigado a aceitar o novo regime, a deputada Clara Marques Mendes lembrou que a proposta prevê que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa desencadear um processo especial que de certa forma se impõe aos envolvidos.

O Bloco de Esquerda propunha o mesmo artigo que tinha sido apresentado pelo próprio governo em outubro, que inicialmente só admitia a vinculação com as multinacionais, mas o PS recusou qualquer alteração à proposta que agora apresenta.

José Soeiro, do Bloco de Esquerda, criticou sobretudo a vinculação com o intermediário, que "não está na proposta de diretiva, não está na versão do Conselho Europeu que vai ser discutida esta quinta-feira e que saibamos não está em nenhum enquadramento jurídico do mundo".

As críticas à forma como a proposta encara o papel dos intermediários foram acompanhadas pelo deputado do PSD. "Posso facilmente passar a ser uma plataforma e a usar intermediários. Isto é uma auto-estrada para a subcontratação", disse o deputado Nuno Carvalho.

Os três partidos criticaram as respostas sintéticas do PS a algumas das questões levantadas.

Aos jornalistas, o deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho Fernando José lembrou que as propostas são "conhecidas há mais de um mês". "O PS queria fazer a votação uma vez que a discussão chegou ao fim", sintetizou. 

A questão vai ser discutida na quinta-feira pelos ministros do Trabalho, a nível europeu, a propósito da preparação de uma diretiva que mais tarde os países terão de respeitar. O deputado recusou que a insistência na votação esteja relacionada com o calendário europeu.



O que prevê a proposta do PS?

A votação, adiada pela segunda vez, fica agora prevista para dia 13 de dezembro. Com maioria absoluta, o PS deverá então aprovar a sua proposta sem alterações.

A proposta do PS, que foi alvo de vários avanços e recuos, continua a admitir que a vinculação se possa fazer tanto com a plataforma digital (ou seja, com as grandes multinacionais como a Uber e a Glovo) como pelo operador intermediário (que pode consistir em pequenas ou médias empresas).

É no fato de se admitir a vinculação com pequenas ou médias empresas intermediárias, e não com as grandes multinacionais, que se fundamentam as críticas por exemplo da ex-coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, Teresa Coelho Moreira, ou da inspetora-geral do Trabalho em Funções, Fernanda Campos.

Contudo, a última versão da proposta estabelece uma norma de responsabilização das plataformas digitais quando o intermediário falhar o pagamento de salários, por exemplo.

O processo para chegar à vinculação do estafeta a qualquer destas entidades implica que seja verificada a chamada "presunção de laboralidade" que por proposta do Governo e do PS será especifica para estes trabalhadores, não seguindo as regras gerais, que foram pensadas para situações clássicas de "falso trabalho independente" uma vez que os horários e os locais de trabalho são agora mais flexíveis.

Assim, em primeiro lugar, têm de ser verificadas "algumas" de seis características, expressão que é geralmente lida como "pelo menos duas", e que nesta proposta estão especialmente pensadas para as características do trabalho nas plataformas digitais.

Os indícios são verificados quando a plataforma digital ou o operador intermédio fixa uma retribuição para o trabalho na plataforma; exerce o poder de direção e determina regras de conduta por exemplo; controle ou supervisione a prestação de atividade, "incluindo em tempo real", ou verifica a qualidade da atividade prestada, "nomeadamente através de meios eletrónicos ou gestão algorítmica"; restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, horário, ausências, aceitação e recusa de tarefas ou escolha dos clientes; exerce poderes laborais como o "disciplinar", incluindo desativação de contas; e detém ou explora os instrumentos de trabalho através de contrato de locação".

O PS tem dito que a sua proposta também abrange os TVDE (que têm intermediários por imperativo legal) mas alguns juristas consideram que tal deveria passar a estar mais claro na lei.


Notícia atualizada às 20:52 com mais informação

 

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