Governo facilita ajustes directos em municípios afectados pelos incêndios

Num Decreto-Lei publicado em Diário da República hoje, 27 de Julho, o Executivo português avançou com "medidas excepcionais de contratação pública por ajuste directo relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã".

 

O Governo explica que os incêndios que deflagraram a 17 de Junho provocaram danos e prejuízos em infraestruturas, equipamentos e bens que devem ser reparados o mais rápido possível quando se trata de casos em que a recuperação é "essencial à vida das populações" ou em que exista um "carácter urgente e inadiável". É esse o caso da energia, abastecimento de água, comunicações e circulação.

 

Um ajuste directo é um mecanismo que permite à entidade que está a contratar convidar directamente uma (ou mais) empresas para apresentarem uma proposta. Este regime excepcional será aplicado à contratação de obras públicas, de locação, compra de bens e serviços, permitindo acelerar o processo de reparação de danos físicos. 

Ainda assim, o Governo garante que esta maior flexibilidade assegurará a "defesa dos interesses do Estado" e não comprometerá a "rigorosa transparência nos gastos públicos".