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Parlamento aprova para 2021 regime excecional para inquilinos com quebra de rendimentos

Os deputados aprovaram esta quarta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do estado, apresentada pelo PCP, que assegura para 2021 um regime excecional de pagamento de rendas para inquilinos em dificuldades.

Discussão e votação artigo a artigo da proposta de OE 2021 arrancam esta sexta-feira no Parlamento.
Miguel Baltazar
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No próximo ano os inquilinos vão beneficiar de um regime excecional de pagamento de rendas aplicável a todos os que se encontrem em situação de quebra de rendimentos. À semelhança do que aconteceu já este ano, considera-se situação de quebra de rendimentos a redução de rendimentos mensais igual ou superior a 20% face aos rendimentos obtidos no mês de fevereiro de 2020. 

 

A regra decorre de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para o próximo ano apresentada pelo PCP e que teve votos contra do CDS, IL e PSD, abstenção do Chega e votos favoráveis das restantes bancadas, incluindo, portanto, do PS.

 

Ainda segundo a proposta dos comunistas, a demonstração da quebra de rendimentos será efetuada nos termos de uma portaria que terá ainda de ser aprovada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação. 

 

Fica, contudo, já determinado, que os arrendatários devem informar o senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da renda, de que pretendem beneficiar deste regime, "juntando a documentação comprovativa da situação".

 

O PCP pretendia que pudesse ser aplicada, a pedido do inquilino, uma redução da renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. Essa parte da proposta, no entanto, foi chumbada, com votos contra dos socialistas, PSD, CH e IL.

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