As avaliações de serviço obtidas por ex-militares que agora desempenham outras funções na administração central e local vão passar a contar para a carreira destes funcionários.

Em causa está uma proposta do CDS que foi aprovada esta sexta-feira no âmbito das votações na especialidade do orçamento do Estado para 2021. O PS foi o único partido que votou contra.

"Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, contam para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP, com as devidas adaptações", estabelece a proposta do CDS.

O CDS explica que os ex-militares que integraram diferentes organismos verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para valorização da carreira, ou seja, para os pontos que no fundo determinam quando é que um funcionário passa para um nível remuneratório superior.

"A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas", explica o CDS.

O CDS contesta esta posição, sublinhando que o Ministério da Defesa até atesta que as funções desempenhadas enquanto militares integram o conteúdo funcional de subsequentes carreiras, até para efeitos de concursos de ingresso.

"No entendimento do CDS, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública", conclui o CDS na justificação de uma proposta que só não convenceu o PS.