Trabalho de não residentes mantém salário mínimo isento de IRS
Para quem tem residência fiscal em Portugal, as regras mudam em 2024, com tributação ao salário mínimo. Mas OE mantém exclusão de IRS da retribuição mínima ganha por não residentes e alarga-a a mais 50 horas extra.
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As regras de tributação do salário mínimo de trabalhadores residentes e de trabalhadores sazonais que não estabelecem domicílio fiscal em Portugal vão passar a ser diferentes, com vantagem para os trabalhadores não residentes. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 mantém inalterada a regra de isenção de IRS no valor do salário mínimo para estes últimos trabalhadores. Alarga-a ainda para que passe a considerar também 50 horas de trabalho suplementar.
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