Peritos defendem que Estado deixe de ter responsabilidade financeira na ADSE

O Programa do Governo prevê que a ADSE seja transformada numa associação mutualista, e o relatório encomendado a um grupo de peritos prevê que em dois anos a entidade que é agora uma Direcção-Geral passe a ser "uma pessoa colectiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa". O objectivo é que, a prazo, o Estado deixe de assumir qualquer responsabilidade financeira, "devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada e necessária definição de contribuições e/ou  benefícios". 

A versão preliminar do relatório da Comissão de Reforma do Modelo da Assistência na Doença aos servidores do Estado foi divulgada esta quarta-feira como suporte à discussão pública. Pedro Pita Barros (na foto) é o presidente desta Comissão, que também tem como membros o professor catedrático da faculdade de Direito Eduardo Paz Ferreira, a ex-secretária de Estado Margarida Corrêa de Aguiar, ou o director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista.

Apesar de defender, a prazo, a limitação da responsabilidade do Estado, que passaria a ter um papel de fiscalização e coordenação, o relatório também propõe que haja um período transitório de dois anos durante o qual o Estado continuaria a ter uma palavra a dizer.

"A transição da ADSE para a nova entidade deve ser acautelada e dirigida pelo Estado de modo a preparar com segurança o novo modelo institucional e a nova estrutura jurídico/legal. É necessário garantir que no período de transição não há disrupções que coloquem em causa o normal funcionamento do sistema até à transferência total da titularidade, protegendo assim os interesses dos beneficiários enquanto utilizadores dos cuidados de saúde e parte interessada na gestão da nova entidade", lê-se no relatório.

"A visão generalizada na Comissão é a de ser preferível uma transição gradual, num período de 2 anos. Essa transição deve ser liderada pelo Estado, com a sua presença inicial nos órgãos de governo da nova entidade resultante da transformação da actual Direcção-Geral", acrescentam os autores.

Autores defendem abertura a contratos individuais

Tal como já tinha sido admitido pela ADSE e pelo próprio Governo, o relatório preliminar recomenda a abertura a todos os trabalhadores do Estado, o que inclui os que têm contrato individual de trabalho.

"Podem ser associados da nova entidade todos os trabalhadores das Administrações Públicas com contrato por tempo indeterminado ou com contratos a termo com duração superior a 6 meses, nas condições a estabelecer pela nova entidade tendo presente uma gestão prudente das responsabilidades", lê-se no relatório.