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CDS: Decisão do TC “limita a margem do Governo”

O CDS/PP acredita que a decisão do Tribunal Constitucional “limita ainda mais a margem que o Governo” tem para cumprir as suas obrigações.

Ana Luísa Marques anamarques@negocios.pt 29 de Agosto de 2013 às 20:35
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“Esta decisão [do Tribunal Constitucional] limita ainda mais a margem que o Governo tem para o cumprimento as suas obrigações, que resultam não desta governação mas da governação anterior”, afirmou o deputado João Almeida após ser conhecido que o Tribunal Constitucional chumbou a lei da requalificação da Função Pública, por considerar que a lei viola a garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança.

 

Para João Almeida, o “mais importante agora é encontrar uma solução”. “Não sendo o regime da mobilidade um regime novo, propomos encontrar uma solução que respeite a interpretação do Tribunal Constitucional, permita poupanças na despesa pública e uma maior equidade entre público e privado”, sugeriu o deputado centrista. 

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