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PSD diz que chumbo do Constitucional é um "contratempo importante"

O vice-presidente do PSD Marco António Costa afirmou esta quinta-feira que o partido discorda da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a nova mobilidade especial, considerando que se trata "de mais um contratempo importante".

Bruno Simão/Negócios
Lusa 29 de Agosto de 2013 às 20:00
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"O PSD obviamente respeita a decisão do Tribunal Constitucional, mas manifesta a sua discordância quanto ao conteúdo da mesma", afirmou Marco António Costa, em Vila Real.

 

O vice-presidente referiu que o partido vai agora "analisar de forma aprofundada o conteúdo do acórdão, para perceber com toda a profundidade o que consta do mesmo".

 

"Mas esta decisão não deixa de ser um forte contratempo no caminho que o Governo e o Estado português desejava fazer de racionalização, de requalificação e modernização da administração pública de forma a servir melhor os portugueses e simultaneamente permitir a redução da despesa do Estado de forma sustentada", sublinhou.

 

Tudo isto para que, segundo frisou, se cumpram todos os objectivos com que Portugal se comprometeu a nível internacional e, por essa via, recuperarmos completa soberania do país a partir de 2014.

 

"Esta decisão constitui mais um contratempo importante e relevante nesse caminho", frisou.

 

No entanto, Marco António Costa mostrou-se confiante de que o "Governo português irá encontrar soluções adequadas para ultrapassar mais esta dificuldade no percurso que o país tem que fazer".

 

Os juízes do TC chumbaram esta quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstracta preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

 

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

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