Simplex do licenciamento: obras ficam mais rápidas, mas câmaras vão ter de se reorganizar
Reduzindo procedimentos e impondo novas regras nos prazos e eliminando regras que deixaram de fazer sentido, o Governo espera diminuir prazos e agilizar processos. Especialistas estão otimistas.
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Acabar com uma boa parte dos licenciamentos, estabelecer regras claras em matéria de contagem de prazos, certificar o deferimento tácito ou pôr ordem nas centenas de regulamentos municipais que existem atualmente. Estes são alguns dos objetivos da proposta do Governo para a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, que integra o pacote "Mais Habitação" e será debatida esta sexta-feira no Parlamento.
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