Acabar com uma boa parte dos licenciamentos, estabelecer regras claras em matéria de contagem de prazos, certificar o deferimento tácito ou pôr ordem nas centenas de regulamentos municipais que existem atualmente. Estes são alguns dos objetivos da proposta do Governo para a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, que integra o pacote “Mais Habitação” e será debatida esta sexta-feira no Parlamento.