Municípios negam parecer favorável ao "Mais Habitação"
O arrendamento forçado de devolutos, as novas regras em matéria de alojamento local ou a recusa de IVA a 6% em obras que não sejam reabilitações de edifícios são algumas das questões que a Associação Nacional de Municípios vê "com grande preocupação" e insiste que o Governo deve alterar.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu que um parecer favorável ao pacote do Governo para a habitação só será possível se for dada resposta a um conjunto de "grandes preocupações" que a proposta suscita às autarquias. Os autarcas apontam como especialmente problemáticas matérias que se prendem com o arrendamento forçado de devolutos, alojamento local, incentivos fiscais à reabilitação urbana e poderes tributários dos municípios.
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