Arrendamento forçado arrisca violar Constituição
As normas sobre o arrendamento forçado levantaram dúvidas aos especialistas que analisaram a admissibilidade da proposta pelo Parlamento e Santos Silva avisa que a questão deve ser tida em conta pelos deputados. Diploma seguiu com pedido de urgência e será debatido a 19 de maio.
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A possibilidade do arrendamento forçado de imóveis, prevista no pacote do Governo para a habitação, “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP). O alerta vem dos técnicos do Parlamento que elaboraram a nota de admissibilidade que é feita sempre que uma proposta de diploma dá entrada na Assembleia da República (AR) e que visa também apoiar os deputados nas suas tomadas de decisão.
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