“A caução não é verdadeiramente um rendimento, nem na perspetiva civilista, nem na perspetiva económica, sendo que não se integra verdadeiramente no património do seu beneficiário” e, nesse sentido, não deverá incidir sobre ela IRS. O entendimento é do tribunal arbitral e vai totalmente contra aquela que tem sido a orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nesta matéria. A decisão foi proferida no âmbito de um processo interposto no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e um dos árbitros votou vencido, mas o contribuinte acabou mesmo por sair ganhador, recuperando imposto no valor de 180 mil euros.