O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional (TC) solicitou a apreciação, "em sede de fiscalização abstrata sucessiva" de duas das normas que regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), adiantou ao Negócios fonte oficial do Palácio Ratton. O pedido surge numa altura em que se contabilizam já 32 decisões - entre acórdãos e decisões sumárias - que concluíram pela inconstitucionalidade das normas em causa, o que significa que, de acordo com os especialistas ouvidos pelo Negócios, o veredicto de inconstitucionalidade com força obrigatória geral será praticamente certo. Assim sendo, isso significará o fim do ASSB, que envolve, até 2025, uma receita na ordem dos 220 milhões de euros.