Uma pessoa com um grau de deficiência superior a 60%, cujo estado clínico seja reavaliado, concluindo-se que o grau de deficiência passa a ser inferior, não poderá, nos anos subsequentes, continuar a ser abrangida pelos benefícios fiscais previstos para estes casos, uma vez que, se assim não for, acaba por estar em causa uma violação do princípio da igualdade. Em resumo, é esta a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), defendida esta quarta-feira no Parlamento pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.