Lei covid inconstitucional tira tempo ao Fisco para cobrar
Um dos diplomas aprovados no período da pandemia para suspender a contagem de prazos foi agora declarado inconstitucional por não ter passado pelo Parlamento. Finanças ficam com menos 22 dias para cobrar dívidas antes de passar o período de prescrição.
- Partilhar artigo
- ...
Um recente acórdão do Tribunal Constitucional decidiu que um dos diplomas, que durante a pandemia suspendeu a contagem dos prazos para efeitos fiscais, é, afinal, inconstitucional. Isto significa que atualmente, quando fizer a conta ao número de dias que ainda tem para cobrar dívidas tributárias, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode aproveitar daquela suspensão, tendo, na prática, menos dias para efetuar a cobrança.
Mais lidas
