Quando e para que foi criada?

Foi criada em 2007 para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, medida através do consumo de combustíveis. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos a ISP e é paga pelas gasolineiras com a importação do combustível, no momento do desalfandegamento do mesmo.

PORQUE É ILEGAL?

Falta-lhe um “motivo específico”, como exigem as diretivas comunitárias quando estão em causa impostos sobre o consumo criados pelos Estados. É, diz o TJUE, “um imposto cujas receitas ficam genericamente afetadas a uma empresa pública concessionária da rede rodoviária e cuja estrutura não atesta a intenção de desmotivar o consumo” de combustível.

O QUE DEFENDE A AT?

A AT alegou que a CSR é receita própria da IP que, no âmbito da sua atividade, tem objetivos de “redução da sinistralidade e sustentabilidade ambiental”, sendo esse o “motivo específico” que lhe está subjacente. O TJUE não aceitou porque a receita se destina a financiar em geral a própria empresa, tendo, portanto, uma finalidade “meramente orçamental”.

E OS FINS AMBIENTAIS?

Diz o TJUE que as receitas da CSR se destinam a assegurar o financiamento da atividade de conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional. E com melhores estradas, o que há é um maior incentivo para usar o automóvel.