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O que é a CSR e porque foi declarada ilegal

No âmbito de um processo interposto por uma gasolineira a pedir a devolução da CSR, esta foi declarada ilegal pelo TJUE.

Cada contribuinte tem direito, por mês, a um valor de 10 cêntimos por litro, até um limite de 50 litros.
Luís Guerreiro
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 16 de Agosto de 2022 às 10:00
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Quando e para que foi criada?
Foi criada em 2007 para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, medida através do consumo de combustíveis. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos a ISP e é paga pelas gasolineiras com a importação do combustível, no momento do desalfandegamento do mesmo.

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