Bruxelas acusa Portugal de falta de transparência fiscal nos criptoativos
As novas regras de transparência fiscal e troca de informações sobre ativos digitais deveriam entrar em vigor no arranque deste ano, mas a Comissão Europeia acusa o país e outros onze de não transporem a diretiva para a legislação nacional.
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A Comissão Europeia decidiu abrir um processo por infração a Portugal por não transpor para a legislação nacional as novas regras em matéria de transparência fiscal e troca de informações sobre criptoativos. Bruxelas refere-se a uma diretiva adotada em 2023, conhecida por DAC8 e que deveria ter entrado em vigor no arranque deste ano, de forma a obrigar os prestadores de serviços deste tipo de ativos a comunicarem as transações e os rendimentos dos utilizadores da União Europeia (UE) às autoridades nacionais. A diretiva diz respeito tanto a prestadores de serviços europeus como extraeuropeus.
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