A emissão das notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está a ser condicionada por "constrangimentos técnicos". O Governo decidiu alargar o prazo de cobrança do imposto relativo ao ano de 2024.

Assim, o prazo para pagamento da primeira prestação de IMI ou, se for o caso, das prestação única deste imposto é estendido até ao final do mês de junho, segundo informou o Ministério das Finanças em comunicado.

Em causa estão ainda as consequências do "apagão" nos sistemas informáticos da Autoridade Tributária, começa por explicar o Governo, acrescentando que tem vindo a acompanhar os problemas para repor a normalidade.

"A AT informou o Governo da existência de constrangimentos técnicos que têm condicionado a emissão das notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),referentes ao ano 2024", lê-se no comunicado do Ministério das Finanças.

"Considerando que estes constrangimentos impossibilitaram o envio atempado de um conjunto alargado de notas de cobrança do IMI, o qual se encontra a decorrer, o Governo decidiu prorrogar, para todos os contribuintes, o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto até ao final do mês de junho".

Além disso, "tendo em conta as referidas dificuldades temporárias no acesso ao Portal das Finanças e a proximidade dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA, que afetaram os trabalhos das empresas e dos contabilistas para o preenchimento da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22), o Governo decidiu, também, alargar o prazo para o cumprimento desta obrigação até ao dia 16 de junho".

Na segunda-feira, em declarações ao Negócios, a bastonária da Ordem dos Contabilistas lamentava a situação "muito complicada" no portal das Finanças, defendendo um adiamento quer da modelo 22 quer da declaração de IVA.

Na terça-feira, as Finanças adiantaram ao Negócios o adiamento do prazo para pagamento do IVA.

Assim, o prazo de comunicação ao Fisco das faturas referentes ao mês de abril, por parte dos operadores económicos,  poderá excecionalmente ser efetuada até à próxima sexta-feira, 9 de maio.

Foram igualmente alargados, até 26 de maio, os "prazos relativos à entrega das declarações do IVA, referentes ao mês de março, pelos sujeitos passivos integrados no regime mensal, e ao 1.º trimestre, pelos contribuintes do regime trimestral", permitindo-se que "o pagamento do respetivo IVA possa ser efetuado até 30 de maio, sem quaisquer acréscimos ou penalidades"