Tal como está, a proposta do Governo de reduzir para 6% o IVA da construção para habitação própria e permanente “não é aplicável”, na medida em que “condiciona a aplicação da taxa do IVA a uma condição verificada a posteriori e por um terceiro”, que será, no caso, a pessoa que adquire o imóvel depois de este estar construído. O alerta vem da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, que diz não concordar com a formulação da medida e avisa que, “se ela por acaso sair assim, a única coisa que podemos dizer aos contabilistas é que não aconselhem ninguém a aplicar”.