Donos de prédios desocupados deixam de devolver IVA ao Fisco
Os proprietários de prédios comerciais, industriais ou serviços que não consigam arrendá-los, não são obrigados a regularizar o IVA junto do Fisco. A posição é do Tribunal de Justiça europeu, e abre espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros por parte do sector imobiliário.
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É uma boa noticia para o sector imobiliário e uma grande contrariedade para os cofres públicos. Quem tem imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento, não é obrigado a devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado. A posição é do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e não só poupa dinheiro aos proprietários de futuro, como lhes permite pedir a restituição de milhões de euros em IVA pagos nos últimos quatro anos.
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