Restrições do Fisco no IVA da construção “vão travar reabilitações”
A exigência de que só as obras localizadas em Operações de Reabilitação Urbana (ORU) possam beneficiar de IVA à taxa reduzida vai “acabar com a reabilitação”. O aviso vem do setor da construção, que alerta para o facto de poucas serem as cidades com ORU aprovadas.
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A interpretação restritiva que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a fazer - e que foi agora confirmada pelo tribunal arbitral – relativamente à aplicação do IVA a taxa reduzida nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), representa “um golpe na reabilitação” e está em contraciclo “com o que o país precisa em termos de habitação”.
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