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Mapa judiciário tem “erros grosseiros” e "afasta os cidadãos dos tribunais"

A Associação Sindical dos Juízes critica fortemente o projecto de diploma da organização e funcionamento dos tribunais que, diz, “é absolutamente irrealista” quanto ao quadro de magistrados e alerta que o problema das pendências não se resolve com a bolsa de juízes.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 19 de Novembro de 2013 às 17:41
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A proposta de reorganização judicial “é contraproducente, afasta os cidadãos dos tribunais e desautoriza a justiça, reconduzindo o seu âmbito e objectivos a critérios meramente economicistas”. O alerta é da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), no seu parecer ao ante-projecto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o chamado mapa judiciário – enviado à ministra da Justiça.

 

No documento, a que o Negócios teve acesso, os magistrados elencam um conjunto de críticas que se estende por quase 250 páginas e que conjuga as principais preocupações sobre a futura organização dos tribunais.

 

Identificam, desde logo, o que consideram ser um “erro grosseiro de base” e que passa pelo facto de o Governo ter preparado a nova distribuição judicial e de ter feito estimativas de processos em cada comarca a partir de estatísticas de acções entradas no triénio 2008-2010, “ignorando a tendência generalizada para um aumento de entradas nas várias jurisdições”. Por outro lado, dizem, o Governo teve apenas em conta os números de novos processos entrados, deixando de parte um número significativo de outros actos e não sendo rigoroso em vários tribunais – no tribunal do Comércio, exemplifica-se, “apenas são considerados os processos de insolvência e dentro destes apenas o processo principal, ignorando-se todas as demais acções que neles correm termos bem como todos os apensos dos processos de insolvência”.

 

Este pressuposto, dizem, “inquina toda a conformação dos novos tribunais e, sobretudo, os quadros de juízes, em relação aos quais a proposta apresentada é absolutamente irrealista”. Além disso, acrescenta o documento, “evidencia a existência de preocupações meramente economicistas na conformação dos novos tribunais, com prejuízo claro para o bom funcionamento do sistema de Justiça”.

 

O número de juízes previsto no novo mapa é, aliás, uma das grandes críticas dos magistrados. A ASJP começa por sublinhar que é “uma irresponsabilidade” criar quadros fixos de juízes “sem ter subjacente um estudo sério, rigoroso e credível sobre o real volume processual de cada comarca, estudo esse que não foi feito”.

 

Reforma prevê excedente de 200 juízes

 

A ASJP fez as contas e concluiu que “da comparação dos lugares que se prevêem como adequados com o do número de juízes actualmente em funções, excluídos os que integram o quadro complementar, resulta um excedente de cerca de 200 juízes”.

 

Ora isto, consideram, “demonstra uma preocupante irresponsabilidade, fazendo passar a mensagem de que existe um excesso de juízes nos tribunais de 1º instância e que será supostamente possível uma justiça tão ou mais eficiente sem eles”. Isso, sublinha a ASJP, “denota uma total desconsideração pelos esforços que os juízes têm ao longo dos anos vindo a fazer, não obstante as recorrentes faltas de meios humanos, técnicos e materiais”.

 

Por outro lado, dizem os magistrados, “a situação actual não é de excesso de juízes”, pelo contrário, “continua a haver tribunais onde há pendências excessivas e processos parados por falta de juízes”, pelo que o que seria preciso, dado o elevado congestionamento processual de muitos tribunais, seria “um reforço e não uma redução drástica dos quadros”.

 

O argumento da especialização, uma das novidades da nova organização judiciária, não convence os magistrados: “É sem dúvida, uma boa valia, mas não tem a virtualidade de tornar dispensáveis mais de duzentos juízes”.

 

E a opção do Governo “obstará ao sucesso da reforma e motivará constrangimentos e atrasos que demorarão anos a ser repostos”, sublinham, afirmando que “os números agora propostos são absurdos e apenas explicáveis à luz da desconsideração da realidade humana, física, geográfica e processual dos tribunais”.

 

Pendências não se resolvem com bolsa de Juízes

 

A ASJP conclui, da proposta do Governo, que “admitindo como certo que os juízes não vão ser dispensados, porque de facto são necessários, a conclusão parece ser a de que vão ficar colocados no ‘quadro complementar’”.

 

Ora, “assumir como remédio para as “pendências” a colocação de juízes seja do quadro de recuperação de pendências seja do quadro complementar (“bolsa”) é ilusório”, dizem. Isto porque, tanto num caso como no outro, os juízes são movimentados anualmente, pelo que “cada juiz novo que é colocado num tribunal vai analisar os processos que lhe couber tramitar pela primeira vez, e vai, em muitos casos, lidar com matérias com que nunca trabalhou. Tal implica, necessariamente, um dispêndio acrescido de tempo e uma correspondente perda de eficiência”.

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