A medida que prevê o arrendamento forçado de imóveis, no âmbito do programa "Mais Habitação", foi alvo de reparos de âmbito constitucional por parte dos técnicos do Parlamento que elaboraram a chamada nota de admissibilidade do diploma do Governo. A proposta "parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada", escreveram os técnicos, tal como o Negócios noticiou. Os advogados que ouvimos veem neste reparo mais uma certeza de que é preciso respaldar na lei o princípio da proporcionalidade entre o direito à habitação e o direito de propriedade privada.