Governo quer retroatividade da entrada em vigor do IVA a 6% na construção

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta quarta-feira que o Governo propôs garantir a retroatividade da entrada em vigor do IVA a 6% na construção, após associações do setor terem alertado que a demora na implementação o poderia paralisar.

"Não querendo ainda dar pormenores - mas sei que o mercado está expectante para perceber se o IVA a 6% só entrará em vigor após a aprovação ou se será antes - a intenção do Governo, aquilo que colocamos como alteração legislativa, é colocar antes", disse hoje Miguel Pinto Luz na abertura da XIII Semana da Reabilitação Urbana, na Casa da Arquitetura, em Matosinhos (distrito do Porto).

De acordo com o ministro, o período "de discussão com a Assembleia da República não contará para a entrada em vigor do regime".

"Se a Assembleia da República demorar alguns meses nessa discussão, o mercado saberá que a intenção do Governo, aquela que colocámos no pedido de alteração legislativa, é retroagir ao momento da nossa decisão", vincou.

O governante assinalou também, sobre dúvidas relativamente a quem liquidará o IVA, que a intenção do Governo é que seja "aquele que assinar o contrato de confiança, ou que se obrigar a cumprir um determinado conjunto de regras com o Estado".

"No fundo, é quem vai vender a casa no final, vende a casa e se compromete a vender a casa abaixo dos 648.022 euros. Quem se comprometer a vender a casa, é esse agente final que tem o compromisso de liquidar o IVA. Se incumprir no compromisso, a Autoridade Tributária (AT) naturalmente irá agir", explicou.

Já quanto ao IVA reduzido em projetos de arquitetura, Miguel Pinto Luz lembrou que "a diretiva europeia é muito clara sobre isso" e que tal figura "só é possível para o 'affordable housing' [habitação acessível]".

"Agora, dimensões como a conceção-construção que estão agora já vertidas no Código dos Contratos Públicos de forma transparente e clara que não era até aqui, abrem espaço para que, no conjunto do produto 'affordable housing' estejam incluídos um conjunto de subprodutos para a constituição deste projeto maior", adiantou ainda.

Na semana passada, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Manuel Maria Gonçalves, alertou que a construção habitacional iria ficar parada seis meses à espera da descida do IVA e isso seria "o pior que pode acontecer".

Também a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) apelou à clarificação “urgente” do que acontecerá aos projetos de construção de habitação em curso até à entrada em vigor da descida do IVA de 23% para 6%.

No dia 31 de outubro, o ministro Miguel Pinto Luz disse esperar que o IVA a 6% na construção entrasse em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, com a sua discussão a ter início após a conclusão do processo orçamental.