O presidente da Assembleia da República pediu esta quarta-feira ao PSD, Chega e PS que apresentam até terça-feira os seus candidatos aos quatro lugares em aberto no Tribunal Constitucional, tendo em vista a eventual marcação de eleições.

Este despacho de José Pedro Aguiar-Branco, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi já enviado a todos os grupos parlamentares e deputados únicos da Assembleia da República e surgiu em resposta a um requerimento do Chega, de terça-feira, no sentido de ser convocada uma conferência de líderes extraordinária para "assegurar o regular funcionamento" do órgão de soberania Tribunal Constitucional, através da convocação rápida de eleições.

Para o presidente da Assembleia da República, "a apreciação da urgência invocada" pelo Chega deve ter presente que a comunicação de renúncia apresentada pelo presidente do TC, José João Abrantes, na terça-feira, "prevê expressamente que a respetiva produção de efeitos ocorrerá apenas a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga correspondente".

"Nessa medida, e contrariamente ao pressuposto enunciado no requerimento apresentado  [pelo Chega], não se verifica, no momento presente, uma situação de quatro lugares simultaneamente vagos no TC. Subsistem, sim, três vagas atualmente por preencher, acrescendo uma renúncia já comunicada, mas cuja produção de efeitos se encontra diferida para o momento da tomada de posse do juiz que vier a ser eleito para o lugar correspondente", contrapõe José Pedro Aguiar-Branco.

Porém, para o presidente da Assembleia da República, esta circunstância "não diminui a importância institucional da matéria nem a necessidade de a Assembleia da República prosseguir, com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à conclusão do processo eleitoral pendente".

Nesse sentido, refere a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, onde se prevê que as candidaturas "são apresentadas em lista completa, por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o presidente da Assembleia da República, até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição, devendo ser devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e com as respetivas declarações de aceitação de candidatura".

No início de abril, o PSD comunicou ter acordado com o PS o adiamento da eleição dos novos juízes do TC para maio, já a contar com a possibilidade de se ter de substituir mais um juiz. A eleição dos novos juízes - que é feita por voto secreto e implica dois terços dos votos - tem sido sucessivamente adiada desde o início da legislatura.