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As diferenças nas nomeações, indicações e indigitações feitas por Cavaco Silva

Pela primeira vez nos seus mandatos, Aníbal Cavaco Silva nomeia um primeiro-ministro sem fazer referência aos resultados eleitorais, como assinala a Constituição. O Presidente fez apenas menção à auscultação dos vários partidos.

No final do encontro, António Costa afirmou que o PS tem trabalhado 'naquilo que possa ser a plataforma de um Governo'
Miguel Baltazar
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 24 de Novembro de 2015 às 15:08
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Indigitado ou indicado, como deve ser escolhido o novo primeiro-ministro de Portugal? Nas três nomeações que fez até Outubro de 2015, Aníbal Cavaco Silva optou sempre pela palavra "indigitação". Até esta terça-feira, 24 de Novembro. 

 

Em 2009, o Chefe de Estado "indigitou" José Sócrates, tal como fez dois anos depois com Pedro Passos Coelho. Volvidos quatro anos, o anterior primeiro-ministro foi "convidado a formar Governo", ainda que, no título da comunicação feita ao país, se fale na sua "indigitação". Agora, Cavaco Silva "decidiu indicar" o socialista António Costa, depois de chumbado o Executivo de Passos Coelho.

 

O comunista João Oliveira acredita que este é um aspecto que deve ser sublinhado. "Não podemos deixar de assinalar que o Presidente da República, até nos termos em que fala, acaba por fugir às obrigações, substituindo indigitação por indicação. Um aspecto que não deve ser deixado de assinalar", declarou o deputado do PCP, em reacção à indicação para primeiro-ministro.

 

Afinal, o que diz a Constituição da República Portuguesa? No artigo 187.º, sobre a "Formação" do Governo, é mencionado que o "primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos

Não podemos deixar de assinalar que o Presidente da República, até nos termos em que fala, acaba por fugir às obrigações, substituindo indigitação por indicação. Um aspecto que não deve ser deixado de assinalar.
João Oliveira
Deputado do PCP

representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais".

 

Cavaco deixa cair referência aos resultados eleitorais

 

Mas esta não é a única diferença nas nomeações feitas pelo Palácio de Belém desde que o ex-primeiro-ministro é o seu líder. A referência à auscultação aos partidos e à leitura dos resultados eleitorais esteve sempre presente nas nomeações de primeiros-ministros por parte de Aníbal Cavaco Silva. Até esta terça-feira, 24 de Novembro.

 

"O Presidente da República decidiu, ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar, indicar o Dr. António Costa para primeiro-ministro", disse o Presidente da República, depois do encontro com o secretário-geral socialista.

 

Em 2009 e em 2011, o Chefe de Estado escreveu sempre que a decisão era tomada depois de "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República, tendo em conta os resultados das eleições legislativas".

 

Nomear quem ganha

 

No discurso que fez quando indigitou Pedro Passos Coelho em Outubro de 2015, Cavaco Silva citou a Constituição: "A responsabilidade do Presidente da República na formação do Governo encontra-se regulada pelo artigo 187 da Constituição, segundo o qual o Presidente deve nomear o primeiro-ministro tendo em conta os resultados eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar".

 

E depois veio a frase que pode explicar o porquê de não haver menção, com Costa, aos resultados eleitorais: "Sigo a regra que sempre vigorou, repito, que sempre vigorou na nossa democracia: quem ganha as eleições é convidado a formar Governo pelo Presidente da República".

 

António Costa lidera o PS, que ficou em segundo lugar nas eleições legislativas de 4 de Outubro, atrás da Coligação Portugal à Frente. O PSD, partido maioritário na coligação com o CDS, foi convidado a formar Executivo mas o programa do Governo não foi aprovado no Parlamento pelas restantes forças partidárias à esquerda. O PS optou por fazer acordos separados com BE, PCP e PEV para conseguir assegurar uma estabilidade parlamentar para constituir um Governo. 51 dias depois das eleições e mais de 14 dias depois da queda do Governo, Cavaco Silva promoveu a constituição de um Executivo encabeçado pelo secretário-geral socialista, tendo de nomear a segunda força política mais votada. 

Não foi possível, ainda, obter de Belém um esclarecimento para as diferenças entre as várias nomeações.

O que diz a Constituição e o que foi dito por Cavaco Silva

Constituição da República Portuguesa


"CAPÍTULO II
Formação e responsabilidade
Artigo 187.º
Formação
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro".

 

12 de Outubro de 2009

Nota da Presidência – "Presidente da República indigitou Secretário-Geral do PS para primeiro-ministro"

"Ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, o Presidente da República indigitou hoje o secretário-geral do Partido Socialista, Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, para o cargo de primeiro-ministro".

 

15 de Junho de 2011

Nota da Presidência – "Presidente da República indigitou o Presidente do PSD para o cargo de primeiro-ministro"

"Ouvidos os partidos representados na Assembleia da República, tendo em conta os resultados das eleições legislativas de 5 de Junho e o acordo de coligação estabelecido entre o Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social-Partido Popular, o Presidente da República indigitou hoje o presidente da comissão política nacional do Partido Social Democrata, Dr. Pedro Passos Coelho, para o cargo de primeiro-ministro".

 

22 de Outubro de 2015

Discurso de indigitação – "Comunicação ao País do Presidente da República sobre a indigitação do Primeiro-Ministro"

"A responsabilidade do Presidente da República na formação do Governo encontra-se regulada pelo artigo 187 da Constituição, segundo o qual o Presidente deve nomear o primeiro-ministro tendo em conta os resultados eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar.

Sigo a regra que sempre vigorou, repito, que sempre vigorou na nossa democracia: quem ganha as eleições é convidado a formar Governo pelo Presidente da República".

 

24 de Novembro de 2015
Nota da Presidência – "Presidente da República indicou secretário-geral do PS para primeiro-ministro"

"Assim, o Presidente da República decidiu, ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar, indicar o Dr. António Costa para primeiro-ministro".

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