Política Deputados aprovam estatuto que permite aos juízes terem salário acima do primeiro-ministro

Deputados aprovam estatuto que permite aos juízes terem salário acima do primeiro-ministro

Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, PSD, PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.
Deputados aprovam estatuto que permite aos juízes terem salário acima do primeiro-ministro
Lusa
Lusa 31 de maio de 2019 às 14:14

PS, PCP, CDS e PEV aprovaram hoje, no parlamento, uma norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que permitirá aos juízes conselheiros um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

 

Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, PSD, PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

 

Após a votação, pelo menos dez deputados do PS anunciaram declarações de voto, alguns deles invocando ter sido imposta a disciplina de voto, o que levou Carlos César, presidente do grupo parlamentar, a pedir a palavra e dizer o contrário.

 

Na bancada do CDS, o deputado Pedro Mota Soares também anunciou uma declaração de voto, dado que, afirmou, foi imposta disciplina de voto.

 

Na declaração de voto, a que a Lusa teve acesso, Mota Soares admitiu que, na discussão interna, alertou que "seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio que, no Estado, o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que o primeiro-ministro".

 

Pedro Mota Soares sublinhou que esse é o princípio em que acredita, previsto no estatuto dos gestores públicos, tendo defendido o mesmo princípio no projeto de lei quadro das entidades reguladores, proposto pelo CDS, que não foi aprovado.

"Mas isso não faz diminuir a minha convicção na justiça do princípio" até agora defendido pelo partido, concluiu na sua declaração de voto de apenas 25 linhas, em que explica ter seguido a disciplina de voto imposta, apesar das divergências.

Bloco de Esquerda e PSD avocaram para plenário as duas normas polémicas, obrigando a um novo debate, com dois minutos para cada bancada.

Carlos Peixoto, do PSD, afirmou que era uma última oportunidade para PS, PCP e CDS mudarem de opinião quanto à lei que, "podendo ser justa" para os juízes, "é injusta para os demais portugueses" dado que pressupõe um ganho salarial e "abre um precedente indesejável".

E criticou o facto de o subsídio de compensação recebido pelos juízes ficar isento de pagamento do IRS. Igualmente crítico foi o deputado bloquista José Manuel Pureza, para quem, com esta votação, "caiu a máscara" aqueles que dizem, no Governo e no PS, que "não se pode dar tudo a todos".

E sugeriu que professores ou enfermeiros, por exemplo, se lembrem desta decisão, porque os bloquistas prometem lembrá-la quando esse debate acontecer, por exemplo, na Assembleia da República.

Pelo PS, Fernando Anastácio acusou o PSD de "populismo primário" e criticou o Bloco de Esquerda, parceiro dos socialistas na frente parlamentar com o Governo, questionando se passou a ser "contra a reversão de cortes salariais, tenham eles as formas que tiverem".

Segundo o deputado socialista, nesta revisão do estatuto dos magistrados, a não aplicação do teto salarial do primeiro-ministro vem "repor remuneração a que tinham direito" por que esse limite não permitia que "os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito".

Vânia Dias da Silva, do CDS, recordou que os juízes, que são órgão de soberania, eram os únicos a não ter o seu vencimento indexado ao do Presidente da República.

A deputada centrista recordou que foi o CDS que impôs um novo teto (90% do vencimento do Presidente) para que nenhum titular do órgão de soberania ganhe mais do que o Chefe do Estado. "O resto é a espuma dos dias", afirmou ainda.

Ministra da Justiça aponta "cumprimento rigoroso" da tabela salarial

A ministra da Justiça considerou hoje, em Sintra, que não está em causa um aumento da remuneração dos juízes, mas o "cumprimento rigoroso" da tabela salarial dos magistrados que data dos anos de 1990, que se encontra em vigor.

Segundo salientou Francisca Van Dunem, em declarações à agência Lusa, a Assembleia da República tem uma proposta autónoma que resultou da negociação parlamentar, em relação ao salário dos magistrados, mas a tabela será antiga.

"Não está em causa um aumento. Aquilo que está em causa é o cumprimento rigoroso de uma tabela salarial que data dos anos 90 e que, de facto, nunca foi posta em prática na medida em que imediatamente a seguir houve o congelamento, se assim se pode dizer, decorrente do teto salarial imposto", afirmou a ministra da Justiça.

A governante, que falava após a assinatura de um protocolo para a requalificação do parlatório do Estabelecimento Prisional de Sintra, explicou que a iniciativa visa apenas acabar com a limitação em relação ao teto salarial do primeiro-ministro, mantendo-se relativamente ao Presidente da República.

"Aquilo que vai acontecer neste momento é um pouco aquilo que reclamava toda a gente relativamente ao descongelamento", frisou Francisca Van Dunem.

A nova tabela, aprovada em comissão parlamentar e que vai permitir que os juízes conselheiros ganhem mais do que o primeiro-ministro, motivou críticas do PSD e do seu líder, Rui Rio, mas também do Bloco de Esquerda.

A ministra da Justiça notou que os juízes reivindicavam ter "uma tabela salarial que não está a ser cumprida", e a alteração fará com que "os magistrados passarão a ganhar de acordo com a tabela, que não é de 2000, é dos anos 90".

"As progressões também estão congeladas para os magistrados", apontou Francisca Van Dunem, acrescentando que os vão passar "a receber pelos índices a que têm direito", porque "a lei que estipula os índices remuneratórios das magistraturas não foi revogada", está em vigor e apenas possui "a limitação aos tetos" salariais.

A remuneração total dos juízes conselheiros vai ter um aumento mensal entre cerca de 600 e 700 euros, segundo a tabela aprovada, em comissão parlamentar, pelo PS, PCP e CDS/PP e divulgada na quinta-feira numa mensagem no Twitter pelo líder do PSD.

Para a ministra também deve ser levado em conta que se trata de "titulares de órgãos de soberania", aspeto "que também é importante ponderar".




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