O Parlamento aprovou esta quarta-feira a renovação das contribuições extraordinárias para que estas possam continuar a ser cobradas em 2022 mesmo sem a existência de um Orçamento do Estado. A proposta do Governo foi aprovada na generalidade, com os votos contra do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, e a abstenção do PSD.

A proposta de lei tem como objetivo proceder "à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022" que, com o chumbo do Orçamento do Estado para o próximo ano e a convocação de eleições antecipadas para janeiro, poderiam não ser cobradas pela Autoridade Tributária.

O Governo nunca se pronunciou oficialmente sobre esta situação, mas reconhece, na nota justificativa da proposta, que "a segurança jurídica aconselha" que "seja explicitamente prorrogada a (...) vigência normativa" das contribuições.

Em causa estão a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).

O Governo nunca se pronunciou oficialmente sobre esta situação, mas reconhece, na nota justificativa da proposta, que "a segurança jurídica aconselha" que "seja explicitamente prorrogada a (...) vigência normativa" das contribuições.

A proposta deverá ser trabalhada agora na especialidade antes da votação final global, o que deverá acontecer ainda antes da dissolução da Assembleia da República.