Política Segunda parte do pacote da transparência vai baixar à comissão sem votação

Segunda parte do pacote da transparência vai baixar à comissão sem votação

O pacote final de leis para o reforço da transparência na vida pública, discutido esta quinta-feira no parlamento, vai baixar, sem votação, à comissão eventual que está a tratar deste "dossier", disseram à Lusa fontes partidárias.
Segunda parte do pacote da transparência vai baixar à comissão sem votação
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 04 de julho de 2019 às 19:19

No total são sete os projetos de lei e dois projetos de resolução que estiveram hoje em discussão -- a criação da entidade para a transparência, regras para as nomeações governamentais, o Códigos de Conduta para os deputados à Assembleia da República e alterações ao funcionamento da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap).

 

A decisão de baixar sem votação à comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas será tomada na sessão de sexta-feira do plenário da Assembleia da República, no período de votações.

 

Os diplomas hoje em debate complementam e regulamentam os já aprovadas em 07 de junho pelo parlamento, do primeiro lote de leis saídas da comissão eventual para o reforço da transparência - a lei sobre lóbi, impedimentos e incompatibilidades e estatuto dos deputados.

 

Para que as leis sejam aprovadas, e não caduquem, é preciso que todo o trabalho na especialidade, na comissão eventual, com textos consensuais entre os vários partidos, esteja concluído até 19 de julho, dia do último plenário antes de férias e do fim da legislatura.

 

O debate de hoje à tarde, no parlamento, mostrou divisões sobre a criação da entidade para a transparência entre PS, PSD e BE e CDS e PCP, que os críticos rotulam de "polícia dos políticos", reeditando, na prática, a discussão já havida na comissão eventual nos últimos meses.

 

Apesar das divisões, há uma maioria, PS, PSD e BE, favorável à criação desta nova entidade.

 

Pedro Delgado Alves, do PS, apresentou os projetos socialistas - código de conduta dos deputados, criação da entidade para a transparência e as regras para as nomeações governamentais, na sequência do caso "familygate" - e sublinhou que o objetivo é ter toda a legislação pronta para entrar em vigor no início da próxima legislatura, após as legislativas de outubro.

 

O deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira (ex-PS) afirmou que este pacote legislativo é um "importante passo em frente na credibilização" de quem exerce funções públicas, advertindo para a necessidade de, no debate, recusar o populismo.

 

As críticas vieram do CDS e do PCP, que discordam da criação da nova entidade para a transparência.

 

O comunista Jorge Machado manifestou-se contra a "policia dos políticos", uma iniciativa que "tem tudo para dar errado", porque "anima o preconceito contra os políticos".

 

E alertou, a partir dos avisos feitos esta semana pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC), órgão junto do qual a nova entidade deverá funcionar, de o TC poder vir a ser "encharcado com milhares de declarações" de rendimentos e incompatibilidades e de a "fiscalização ser uma miragem".

 

A nova legislação já acordada alarga o universo de cargos sujeitos a obrigações declarativas a autarcas, magistrados e gestores públicos, pior exemplo, além dos que são abrangidos, como membros dos governos e deputados.

 

Pelo CDS, António Carlos Monteiro considerou as soluções para o pacote "um remendo", secundou o aviso do TC de que a entidade "tem riscos constitucionais", de poder estar a criar "uma jurisdição privilegiados para os políticos" e de nem sequer vir a ter "meios para funcionar".

 

Além do mais, assestou as críticas na legislação sobre as nomeações governamentais, projeto com que PS pretende restringir as escolhas até parentes em 4.º grau na linha colateral, e que, segundo António Carlos Monteiro, mãos não fará do que "correr atrás do prejuízo" depois dos casos revelados em abril. 

 

E, tal como fez Paulo Rios de Oliveira, do PSD, a exemplo do que já aconteceu nos debates em comissão, o deputado do CDS acusou o Governo de "atirarem para cima da Assembleia da República" a responsabilidade de legislar numa matéria que é da sua área.

 

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, contra-atacou o CDS com o argumento de que "só quem não quer uma investigação a fundo das declarações é que pode achar que o que existe já chega para tudo" relativamente à entidade para a transparência. "Se CDS vive bem com esta realidade, nós não vivemos", afirmou.

 

No final, Pedro Delgado Alves respondeu de forma telegráfica às críticas e desafiou os partidos que contestam as soluções sobre a nova entidade para a transparência ou as regras para as nomeações que apresentem alternativas, prometendo abertura dos socialistas para as discutir. "Se discordam proponham melhor", rematou. 




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