Tribunal de Contas: Mais de dois terços das entidades do SNS estavam descapitalizadas em 2019

A esmagadora maioria das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde se incluem hospitais e centros de saúde, estava "fortemente descapitalizada" em 2019. A conclusão é do Tribunal de Contas (TdC) que, numa auditoria revelada nesta terça-feira insiste num conjunto de diagnósticos e recomendações que já faz há vários anos.

"No final de 2019, mais de dois terços das Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS encontravam-se fortemente descapitalizadas devido à acumulação de prejuízos operacionais", lê-se na Auditoria de seguimento às Contas Consolidadas do Ministério da Saúde divulgada nesta terça-feira, 24 de maio, pelo TdC.

Para os juízes essa descapitalização "não pode ser dissociada do modelo de financiamento" que permite contratos programa "à partida desequilibrados" e que prevêem "rendimentos insuficientes para fazer face aos gastos". 

Desde 2015 que o Tribunal de Contas tem vindo a auditar as contas consolidadas do Ministério da Saúde (MS) e SNS, formulando recomendações com o objetivo de reduzir os riscos identificados.

No relatório divulgado nesta terça-feira, o tribunal analisa o estado de implementação dessas recomendações e os efeitos sobre as contas de 2019. "Apesar de os ministérios da Saúde e das Finanças e de a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) darem conta de diversas iniciativas para implementar as recomendações formuladas, constatou-se que a sua implementação permanece aquém do esperado", frisam os juízes.

Por isso, concluem, "subsistem riscos de distorção material nas contas consolidadas".

Entre as medidas que estão atrasadas está o encerramento dos contratos-programa (com alguns contratos de 2015 ainda por encerrar em abril de 2022), "o que gera incerteza sobre os rendimentos e gastos associados aos contratos de cada ano".

Também o projeto "Câmara de Compensação", que previa facilitar a identificação e conciliação das divergências de saldos entre entidades do SNS, "não se encontra implementado, apesar de a sua entrada em funcionamento ter sido inicialmente prevista para 2017".

O passivo de 104 milhões de euros do Ministério da Saúde à Caixa Geral de Aposentações, relativo a contribuições devidas entre 2011 e 2012 "ainda não foi relevado contabilisticamente"; não foram desreconhecidos os ativos indevidamente registados nos balanços de entidades do SNS face aos subsistemas públicos de saúde (entre eles a ADSE), no valor de 35 milhões de euros.

"E encontra-se por solucionar uma divergência entre entidades do SNS e os sistemas regionais de saúde no valor de 45 milhões euros", enumera o TdC. 

Além disso, os juízes afirmam que "subsiste um grande número de reservas nas  certificações legais de contas das entidades do Ministério da Saúde, muitas das quais recorrentes". Segundo o TdC, o ministério indicou ter solicitado, em 2021, aos órgãos diretivos das entidades sob a sua tutela planos concretos para a resolução  dessas reservas.

"Registaram-se progressos no que respeita à nomeação tempestiva dos órgãos de fiscalização das entidades do Ministério da Saúde. No entanto, subsistiam atrasos significativos na aprovação dos relatórios e contas das entidades públicas empresariais do Ministério da Saúde", frisa.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas reitera as recomendações que não foram acolhidas e efetuar quatro novas recomendações, relacionadas com a melhoria da

prestação de contas e com a avaliação periódica do modelo de contratualização das entidades do setor empresarial do Estado do Ministério da Saúde.