Alterações ao código contributivo: "É um escândalo", diz Fernando Medina

Fernando Medina, ex-ministro das Finanças, mostrou-se muito crítico perante as alterações ao código contributivo que o Governo quer fazer. "É um verdadeiro escândalo político, económico e social. E meço bem as palavras", disse no NOW. "Pela simples razão do que a ministra do Trabalho propõe é a maior abertura ao trabalho ilegal de que há memória nas últimas décadas".

As críticas surgem após o Negócios ter noticiado que o Governo vai, a partir de janeiro, reduzir os descontos a pagar em caso de trabalho não declarado.

Depois de ter proposto a descriminalização do trabalho não declarado, o Governo aprovou um diploma que tende a reduzir as contribuições a pagar pelo empregador e o reconhecimento da carreira contributiva quando estas situações são detetadas. Um decreto-lei publicado na semana passada, que entra em vigor em janeiro, prevê que nos casos em que o empregador não comunique a admissão dos trabalhadores à Segurança Social, se presuma que, sem prova em contrário, começou a trabalhar há três meses, em vez dos atuais doze.

Medina considera que "o trabalho não declarado é uma aberração num país moderno" e que esta alteração ao código contributivo vai "acabar com qualquer possibilidade de fiscalização da Inspeção-Geral do Trabalho sobre o trabalho não declarado".