Cortes nas pensões viabilizados pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional deu esta quarta-feira, 30 de Julho, luz verde à contribuição extraordinária de solidaridade (CES), que este ano se aplica a pensões de 1.000 euros brutos em diante. 

 

A decisão foi tomada ao fim do dia e, ao contrário do que vem sendo habitual, não houve leitura pública do acórdão. 

 

Os juizes consideram que a CES continua a ser transitória e excepcional, tal como no ano passado, quando o Tribunal Constitucional a viabilizou, e que não viola o principio da protecção da confiança, uma vez que os reformados não foram apanhados de surpresa pela sua reedição.

 

Nem mesmo quem ganha entre 1.000 e 1.350 euros, os novos pensionistas afectados, poderão alegar violação do princípio da confiança. 

 

Os juízes também acham que cortar pensões de 1.000 euros brutos em diante ainda está dentro dos limites da razoabilidade exigível – "não atingem, em si mesmo e em montante absoluto, uma expressão muito avultada", argumentam.

 

O colectivo alega ainda que a medida mantém uma preocupação de redistribuição do esforço exigido aos reformados. 

 

Tal como tinha acontecido em 2013, a votação foi tangencial, tendo votado favoravelmente sete juizes contra seis votos contra. 

 

ADSE também passa no crivo

 

A segunda questão suscitada ao Tribunal Constitucional foi igualmente viabilizada. Em causa está o facto de o Governo ter decidido que metade da contribuição que a entidade empregadora faz para o subsistema de saúde dos funcionários públicos ficaria nos cofres do Estado. 

Os juízes dizem que, como não está em causa a contribuição das pessoas, mas sim das entidades empregadoras, não há violação do princípio da unidade do imposto que os partidos da oposição reclamavam. 

 

O aumento propriamente dito dos descontos para a ADSE não está em apreciação neste acórdão, uma vez que o pedido de fiscalização da sua constitucionalidade apenas deu entrada há poucos dias no Tribunal.