O texto, que foi enviado ao Congresso, propõe dotar o Brasil de uma legislação "mais moderna" e efetiva para socorrer entidades financeiras com problemas, em linha com o padrão internacional adotado após a crise de 2008, refere o Banco Central.

"Esse padrão é adotado pelas economias mais avançadas e a sua implementação é uma etapa fundamental para cumprir com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do G20", explica a mesma entidade, num comunicado.

O projeto prevê cenários de resolução para bancos em crise, apresentando dois regimes diferentes, estando também prevista a criação de mecanismos privados de proteção do sistema, que serão capitalizados com recursos do próprio sistema financeiro brasileiro.

"Apenas em casos de crises severas e somente depois do uso de todos os recursos privados dos acionistas e dos fundos de resolução" é que o projeto prevê "a possibilidade do uso de fundos públicos como último recurso".