A Comissão Europeia veio alertar que Portugal, a par de Espanha e França, está a falhar a transposição integral do Regulamento DORA (Digital Operational Resilience Act), e alertou que o prazo para justificações plausíveis está a terminar. 

Os Estados-membros tinham até 17 de janeiro de 2025 para transpor este regulamento para as respetivas legislações nacionais, estabelecendo "regras claras e consistentes de resiliência operacional digital para entidades financeiras, como bancos, seguradoras e empresas de investimento, garantindo o bom funcionamento do mercado único". 

Perante a indisponibilidade destes três países em adotar totalmente o Regulamento DORA, a Comissão Europeia dá-lhes agora "dois meses para responder, concluir a transposição e notificar as suas medidas" à instituição europeia. 

Caso Portugal, e os outros dois países, opte por não transpor a diretiva na sua totalidade, a Comissão alerta que pode enviar a infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo "um pedido de sanções financeiras". 

"A plena implementação da legislação é fundamental para reforçar a resiliência operacional digital das entidades financeiras em toda a UE, abordando os riscos associados à crescente digitalização dos serviços financeiros", clarifica a entidade liderada por Ursula von der Leyen.

No passado mês de novembro, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, pediu ao presidente da Assembleia da República a votação urgente, na generalidade e especialidade, bem como a global da proposta. A proposta de lei para a transposição do Regulamento DORA está agora nas mãos do Parlamento