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Governo prepara lei para "tornar mais efetivos" os direitos dos utilizadores de "marketplaces"

O Governo está a trabalhar num diploma que pretende aumentar a responsabilização, no que toca aos direitos dos consumidores, das plataformas digitais que vendem bens de terceiros, os chamados marketplaces.

Vítor Mota
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Com o aumento do comércio eletrónico durante a pandemia, o tema dos direitos dos consumidores que fazem compras online passou a estar no topo da agenda dos governos europeus, Portugal incluído. 

No âmbito da Nova Agenda do Consumidor, o Executivo está a preparar a transposição de três diretivas europeias que "vão fazer a diferença no curto prazo", nomeadamente no que toca à compra e venda de bens online e ao fornecimento de serviços e conteúdos digitais. A garantia é dada por João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, em entrevista ao Negócios e à Antena 1. 

Além da transposição destas diretivas, o Governo está a preparar outro diploma, "de forma pioneira na Europa", que pretende regulamentar o funcionamento das plataformas digitais que vendem bens de terceiros, conhecidas como "marketplaces". 

O objetivo, adianta João Torres, "é tornar mais efetivo o exercício dos direitos dos consumidores destas plataformas". O que está a ser avaliado, detalha, "é a possibilidade de dizermos que um marketplace online, que comercializa um produto que é vendido por uma empresa terceira, tem alguma responsabilidade quando esse bem tem um problema, designadamente o período da garantia". Na prática, a legislação servirá para atribuir um grau de responsabilidade ao intermediário do negócio, o que não acontece atualmente.
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