O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu validar o imposto sobre as empresas retalhistas criado em 2016 pela Polónia e que a Comissão Europeia considerava ilegal por configurar ajudas de Estado. No acórdão, conhecido na semana passada, o tribunal conclui que os Estados-membros “são livres de estabelecer o sistema de tributação que considerem mais apropriado” e que, no caso concreto, não houve nenhuma violação do direito da União em matéria de auxílios de Estado. O TJUE apreciou igualmente o imposto criado na Hungria sobre a comunicação social e a conclusão foi a mesma. Com estas decisões, está aberto o caminho para outros impostos semelhantes e de matriz protecionista em outros países da UE.