A Deco apresentou queixa à Anacom, Autoridade Irlandesa para os Serviços Digitais e ASAE contra a plataforma de revenda de bilhetes Viagogo, por violação dos direitos digitais e práticas especulativas que lesam milhões de consumidores, anunciou esta quarta-feira a associação.

Em causa está uma queixa contra a plataforma que se assume como o "maior mercado secundário do mundo de bilhetes para eventos ao vivo", por "violação dos direitos digitais dos consumidores", apresentada em conjunto com a organização europeia Euroconsumers à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Autoridade Irlandesa para os Serviços Digitais.

Adicionalmente, "por lesar diariamente mais de quatro milhões de utilizadores a nível europeu", a Deco pediu que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) "coloque um travão aos crimes de especulação e outras práticas desleais que prejudicam os consumidores" e exigiu "sanções exemplares".

Em declarações à Lusa, Rosário Tereso, jurista responsável de Execução e Relações Internacionais da Deco, explicou que "a plataforma recorre àquilo que se costuma chamar um conjunto de padrões obscuros, que, no fundo, são técnicas que visam manipular e pressionar os consumidores a uma decisão, muitas vezes orientando-os deliberadamente para determinadas opções, prejudicando decisões informadas".

Segundo a responsável, isto acontece com a adoção de "expedientes que transmitem uma falsa escassez de bilhetes", por exemplo com 'pop-ups' que surgem com contadores de tempo que pressionam para a conclusão de uma compra.

"Também a apresentação de preços de forma enganadora, colocando, por exemplo, etiquetas de mais barato em bilhetes mais caros e até a seleção de [número de] bilhetes por defeito, que pode levar a uma compra inadvertida de mais do que um bilhete", detalhou Rosário Tereso.

Para a Deco, isto são "técnicas claras de manipulação que prejudicam os consumidores e que muitas vezes precipitam uma compra que depois mais tarde veem que não era do seu interesse".

Esta questão tinha sido já reportada pela Deco às autoridades, "por ter recebido centenas de reclamações", sobretudo quando os consumidores "só se apercebiam mais tarde que tinham adquirido bilhetes altamente inflacionados", salientou.

"O que há agora de novo é que está em aplicação total, desde fevereiro de 2024, o novo Regulamento dos Serviços Digitais e fizemos agora uma análise para verificar se a plataforma cumpria ou não com estas obrigações e verificámos um incumprimento generalizado de um conjunto de obrigações", esclareceu Rosário Tereso.

Para a associação, as medidas corretivas a impor à plataforma devem incluir, por exemplo, o "redesenho da arquitetura da interface do utilizador, eliminando práticas manipuladoras", a implementação de um processo rigoroso que garanta a apresentação de informação obrigatória sobre os vendedores e ainda a implementação de mecanismos robustos para a proteção de menores.

No entendimento da associação, "uma vez que a plataforma facilita a revenda de bilhetes a preços especulativos, esta razão por si só, e face ao risco de prejuízos graves para os consumidores, já teria justificado há muito a restrição do acesso à plataforma em linha ['online'], eventualmente até um encerramento temporário, até que pelo menos a plataforma garantisse cumprir a legislação, o que ainda não aconteceu", sublinhou a responsável.

Rosário Tereso alertou também para a inexistência de um regime sancionatório em Portugal, aplicável a violações dos direitos digitais, uma vez que a proposta de lei não foi ainda aprovada.

"Ainda bem que esta situação ocorre com uma plataforma que tem o representante legal estabelecido na Irlanda, porque neste momento, se porventura o representante estivesse estabelecido em Portugal, o coordenador dos serviços digitais poderia estar de mãos atadas", apontou.