O presidente do grupo SATA revelou esta quinta-feira que o incumprimento das medidas impostas pela Comissão Europeia (CE) no processo de reestruturação da empresa implica devolver os valores recebidos a título de ajudas do Estado, na totalidade ou parcialmente.

Tiago Santos falava na Comissão Especializada Permanente de Economia, no âmbito da resolução do parlamento dos Açores sobre o processo de privatização da Azores Airlines (ramo da SATA que faz as ligações aéreas de e para fora do arquipélago) e do 'handling'.

O CEO da SATA respondia assim a uma pergunta sobre uma eventual decisão de não avançar para a privatização do 'handling' do grupo SATA.

A iniciativa de se ouvir o CEO da SATA partiu do PSD, uma vez que o BE, autor da resolução sobre a audição do processo de privatização da Azores Airlines e do 'handling', contemplou apenas a audição da Comissão dos Trabalhadores e os sindicatos Sintac e Sitava.

Tiago Santos considerou que a privatização do 'handling' da empresa "não é uma decisão tomada de ânimo leve", mas sim um "compromisso da SATA e dos Governos da República e dos Açores perante a CE, como contrapartida para que o auxílio do Estado pudesse ser atribuído", o que "salvou o grupo SATA em 2022".

Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).

O presidente do grupo SATA considerou que "seria bom para todos que não tivesse acontecido" a solução da privatização e reiterou que "insistir na tecla que foi uma decisão por livre iniciativa é errado".

Tiago Santos acrescentou que o EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de 2023 do grupo SATA está "completamente alinhado" com o plano de reestruturação negociado com a CE, com uma diferença de 1 milhão de euros.

Contudo, admitiu como "facto objetivo" que o ano de 2024 "correu mal", face à divergência do que estava previsto no plano de reestruturação.

O responsável máximo pelo grupo açoriano ressalvou que foi o cumprimento das metas do plano de reestruturação que permitiu a prorrogação do prazo de privatização da Azores Airlines até 31 de dezembro de 2026, bem como do 'handling', por parte da CE.

Tiago Santos salvaguardou ainda que a CE "está alinhada" com a decisão de, no processo de privatização da Azores Airlines, o passivo ficar do lado do grupo SATA, tal como já foi referido pelo presidente do Governo dos Açores.

Em janeiro, a SATA anunciou que prevê formalizar em março a separação do 'handling' com a criação de uma nova empresa e iniciar o processo de privatização daquele serviço.

"Este processo constituiu, tal como a privatização da Azores Airlines, uma parte integrante do plano de reestruturação acordado, em 2022, com a Comissão Europeia, estando a sua implementação alinhada com o calendário e obrigações estabelecidas nesse contexto", lia-se no comunicado então divulgado.

Em 05 de janeiro, a CE prolongou os prazos para que as companhias aéreas SATA e TAP concluam a alienação de ativos, condição para as ajudas à reestruturação concedidas pelo Governo.

A Comissão aceitou o pedido de Portugal de prolongamento até 31 de dezembro de 2026 do prazo para a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (SATA) alienar os 51% da Azores Airlines, bem como para a autonomização ('carve-out') e venda da sua unidade de assistência em escala ('ground handling').