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Tribunal europeu permite que cigarros antigos sejam vendidos se imposto não subir

O Tribunal de Justiça da União Europeia só aceita que haja uma proibição de comercializar tabaco com estampilhas do ano anterior se houver subida de impostos. Não havendo, o tabaco pode ser vendido.
Tribunal europeu permite que cigarros antigos sejam vendidos se imposto não subir
Bruno Simão/Negócios
Bruno Simões 04 de julho de 2017 às 00:01

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) aceitou parcialmente uma acção da Comissão Europeia contra Portugal a propósito da legislação fiscal sobre o tabaco. A venda de tabaco com estampilha

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