Governo prolonga licenciamento simplificado de renováveis até ao fim de 2026

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que prolonga até 31 de dezembro de 2026 as medidas excecionais em vigor há dois anos com vista à simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Criadas em  2022, em plena crise energética, estas medidas incluem, por exemplo, a redução da necessidade de avaliação de impacte ambiental (AIA) fora de áreas sensíveis.

Ou seja, a avaliação dos projetos passou a ser feita caso a caso, sendo que fora das áreas sensíveis a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) só tem de se pronunciar quando haja indícios de "impactes significativos no ambiente".

O primeiro prazo de vigência destas medidas terminava em abril de 2024, tendo sido depois prorrogado até ao final do ano. Agora, o Governo vem estender a sua aplicação por mais 24 meses. 

E justifica a decisão: "Esta prorrogação garante estabilidade jurídica enquanto se analisa a integração definitiva destas normas no quadro regulatório, no âmbito do processo de transposição da Diretiva das Energias Renováveis (RED III)".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "as medidas, em vigor desde 2022, incluem a simplificação da avaliação de impacte ambiental para projetos fora de áreas sensíveis, a adaptação dos regimes ambientais para projetos de hidrogénio por eletrólise e a compensação aos municípios pela instalação de centros electroprodutores e de armazenamento".

Além disso, e para acelerar "a entrada em exploração dos centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, instalações de armazenamento, unidades de produção para autoconsumo", o Governo dispensou, para efeitos da entrada em exploração, "a prévia emissão de licença de exploração ou de certificado de exploração a emitir pela Direção-Geral de Energia e Geologia, desde que o operador de rede confirme a existência de condições técnicas para a ligação à Rede Elétrica de Serviço Público.

Durante 2024, vários promotores de projetos renováveis em Portugal (a começar pela EDP) reclamaram a continuação destas regras por mais tempo, o que levou o Executivo a mantê-las para "assegurar os progressos alcançados no âmbito destas medidas, bem como a relevância que as mesmas assumem para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética".