Governo volta a dar mais tempo para construir centrais solares dos leilões de 2019 e 2020

Os primeiros leilões de energia solar realizaram-se em Portugal já há cinco anos, em 2019, mas muitos dos projetos que daí resultaram ainda não saíram do papel. Por causa disso, o Governo voltou agora a dar mais tempo aos promotores - um período extra de 10 meses adicionais - para que possam concluir as centrais solares fotovoltaicas que se comprometeram a construir.

A decisão surge num despacho conjunto assinado pela secretária de Estado da Energia, Ana Fontoura Gouveia, e pelo secretário de Estado do Ambiente, Hugo Pires, quando faltam cerca de 15 dias para as legislativas de 10 de março. Há um ano, em fevereiro de 2023, o Governo já tinha prolongado o prazo por mais 12 meses, a que somam agora estes 10 meses extra. 

Diz o despacho agora publicado no site da Direção Geral de Energia e Geologia que vários promotores "têm vindo a solicitar a prorrogação dos prazos relacionados com estes projetos", mesmo com as extensões já anteriormente concedidas. A "culpa" é do "atual contexto geopolítico" - agravado por um contexto de elevada inflação -, que se tem traduzido em "dificuldades nas cadeias de abastecimento, escassez de matérias-primas, atrasos na produção e distribuição de equipamentos, falta de recursos humanos e dificuldades nos licenciamento, em particular de operações urbanísticas".

Para contornar estes problemas, o "atual Governo" dá conta neste despacho de que "estava a desenvolver diferentes iniciativas legislativas" para os resolver, "que agora transitam para decisão do próximo Governo".

"É fundamental assegurar a continuidade da execução dos procedimentos, sem ir além do estritamente necessário, por forma a não comprometer a liberdade de decisão e atuação do novo Governo", refere o despacho assinado pelos dois secretários de Estado, que estão prestes a abandonar as suas pastas. O documento justifica, por isso, a necessidade de conceder uma "nova prorrogação excecional" dos prazos. 

No mesmo dia, o Conselho de Ministros decidiu também prolongar o prazo das medidas excecionais aprovadas em 2022 (durante dois anos) para simplificação dos procedimentos de produção de energia renovável, como a redução da necessidade de avaliação de impacte ambiental (AIA) fora de áreas sensíveis. O prazo de vigência destas medidas terminava no próximo mês de abril de 2024.

"Com esta alteração pretende-se assegurar os progressos alcançados no âmbito destas medidas, bem como a relevância que as mesmas assumem para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma publicado em Diário da República, em abril de 2022, determinou a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis, reduzindo a necessidade de AIA fora de áreas sensíveis, entre outras medidas. Ou seja, a avaliação dos projetos passou a ser feita caso a caso, sendo que fora das áreas sensíveis a APA só tem de se pronunciar quando haja indícios de "impactes significativos no ambiente".

Além disso, e para acelerar "a entrada em exploração dos centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, instalações de armazenamento, unidades de produção para autoconsumo", o Governo dispensou, para efeitos da entrada em exploração, "a prévia emissão de licença de exploração ou de certificado de exploração a emitir pela Direção-Geral de Energia e Geologia, desde que o operador de rede confirme a existência de condições técnicas para a ligação à Rede Elétrica de Serviço Público.