Altice decide até dezembro sobre renovação de licença de TDT
Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que termina a 9 de dezembro o prazo para a Altice informar a Anacom sobre renovação da licença de TDT depois de 2023. Licença à Altice, antiga Portugal Telecom, foi emitida a 9 de dezembro de 2008 por um prazo de 15 anos.
A Altice tem de informar a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) até ao dia 9 de dezembro se quer manter a licença para o serviço de Televisão Digital Terrestre (TDT), depois de 2023, avança esta segunda-feira o Dinheiro Vivo.
Fonte oficial da Anacom explica ao DV que "os direitos de utilização de frequências do serviço da TDT" foram atribuídos à Meo (antiga Portugal Telecom) a 9 de outubro de 2008 por um período de quinze anos, sendo que "o correspondente título foi emitido a 9 de dezembro de 2008", prevendo-se "o seu termo" no mesmo dia e mês do ano de 2023.
Segundo a Lei das Comunicações Eletrónicas, a licença que a Altice, dona da Meo, tem para a TDT é renovável "mediante pedido do respetivo titular apresentado à Anacom com uma antecedência mínima de um ano sobre o termo do respetivo prazo de vigência". Ou seja, até 9 de dezembro deste ano.
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