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CMVM nomeia auditor independente para decidir preço na OPA da Media Capital

O regulador diz que a contrapartida fixada com base na liquidez apresenta "falta de equidade" e que é impossível "determinar a contrapartida por recurso aos critérios referidos" no n.º 1 do artigo 188.º do Código dos Valores Mobiliários.

Miguel Baltazar
Paulo Zacarias Gomes paulozgomes@negocios.pt 28 de Agosto de 2017 às 10:15
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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou a nomeação de um auditor independente para fixar a contrapartida mínima da oferta pública de aquisição (OPA) lançada pela Meo sobre o Grupo Media Capital.

Em comunicado desta segunda-feira, 28 de Agosto, a CMVM justifica a decisão com o facto de a liquidez reduzida das acções da dona da TVI fazer "presumir, por si só, a falta de equidade da contrapartida fixada com base nesses valores".

E "pelo facto de o preço mais elevado, de acordo com a 'melhor estimativa' do oferente à data do anúncio preliminar, vir a ser fixado mediante acordo entre o adquirente e o alienante, através de negociação particular", o que leva a CMVM a concluir que é impossível "determinar a contrapartida por recurso aos critérios referidos" no n.º 1 do artigo 188.º do Código dos Valores Mobiliários.

Este artigo determina que a contrapartida da OPA não pode ser menor do que o valor mais elevado destes montantes: o maior preço pago pelo oferente pela compra de valores mobiliários da mesma categoria, nos seis meses antes da publicação do anúncio preliminar da oferta, ou o preço médio ponderado desses valores mobiliários apurado em mercado regulamentado durante os mesmos seis meses.


Por essa razão a CMVM diz ter pedido à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas a nomeação de auditor independente para fixação da contrapartida mínima, uma forma também de proteger os pequenos accionistas.


A Meo ofereceu 2,5546 euros por acção no âmbito da operação lançada sobre a dona da TVI, um valor que a 11 de Agosto a administração da empresa tinha considerado "adequado", mas que, por corresponder ao valor mínimo "fixado na regulamentação para ofertas públicas de aquisição obrigatórias", tem espaço para ser melhorado.

A Meo anunciou a 14 de Julho a compra da Media Capital por 440 milhões de euros, no âmbito de um acordo para a compra à Prisa de 100% da Vertix, que por sua vez detém 94,69% da Media Capital. Três dias depois a a CMVM pediu à Altice cópia do contrato celebrado com a Prisa, como é o procedimento habitual nestas situações, apurou na altura o Negócios.

A empresa liderada por Patrick Drahi anunciou ainda o lançamento de uma OPA sobre o remanescente das acções da Media Capital (cerca de 4,5 milhões de títulos, representativos de 5,31% do capital) a 2,5546 euros por acção, o que coloca o valor a despender em cerca de 11,5 milhões de euros.

No passado dia 21 a aquisição deu novo passo, com a operação de concentração da Meo com a Media Capital a ser notificada à Autoridade da Concorrência.

Na última sessão em que as acções da Media Capital negociaram em bolsa, no passado dia 17, cada título fechou o dia a valer 3,5 euros, após uma queda de 3,58%. As acções da Altice (dona da Meo) sobem 0,46% para 18,745 euros em Amesterdão.

(notícia actualizada às 10:32 com mais informação)

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