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Parlamento não trava municipalização da Carris e STCP

PCP apresentou propostas de alteração aos diplomas introduzindo cláusulas de salvaguarda em caso de privatização e estendendo a contratação colectiva. O BE propõe a criação de conselhos consultivos nas duas empresas.

Miguel Baltazar/Negócios
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 24 de Fevereiro de 2017 às 12:46
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Os dois projectos de resolução apresentados esta sexta-feira, 24 de Fevereiro, pelo PSD para a cessação da vigência dos decretos-lei que determinaram a municipalização da Carris e da STCP foram rejeitados com os votos dos partidos de esquerda e a abstenção do CDS-PP.

No debate dos pedidos de apreciação parlamentar dos decretos-lei  apresentados pelo PCP, foram apresentadas propostas de alteração aos diplomas quer por parte dos comunistas como do Bloco de Esquerda.

 

Bruno Dias, do PCP, salientou que as propostas de alteração apresentadas visam a defesa do carácter público das empresas, com a introdução de uma norma de salvaguarda em caso de processos de privatização das empresas, que as faz reverter para o Estado.

Os comunistas propõem ainda alterações em termos de contratação colectiva, que forma a incluir trabalhadores de empresas participadas que neste momento não estão abrangidos por este regime.

Para o PCP os diplomas do Governo devem ainda ser alterados no sentido de assegurarem uma articulação com os municípios, combatendo discriminação na política tarifária, e a integração das empresas com o sistema de transportes nas áreas metropolitanas.

Os comunistas propõem ainda que não seja permitida a alienação de participadas das empresas de transporte público e que se mantenha a fiscalização do Tribunal de Contas.

Já Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, sublinhou as reservas manifestadas pelo partido no desenho do processo escolhido para a transferência da gestão da STCP para os seis municípios da Área Metropolitana do Porto.

No entender dos bloquistas, nos diplomas deve ficar definido que "o Estado deve ser o principal garante do investimento nos transportes públicos" e pretendem maior equilíbrio nos poderes autárquicos no conselho de administração da STCP.

Os bloquistas sugerem ainda que tanto na empresa de transporte público do Porto como na Carris haja lugar à constituição de um conselho geral consultivo que possa emitir pareceres sobre matérias de interesse.

No caso da STCP, explicou Heitor de Sousa, teriam com assento representantes dos seis municípios,  da Área Metropolitana do Porto, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, da Metro do Porto, dos trabalhadores, utentes e consumidores. Na Carris, acrescentou, a  estrutura seria igual mas ajustada à realidade de Lisboa.

No debate, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, voltou a defender o entendimento do Governo de que a gestão das empresas deve estar nas mãos de quem gere o território e a via pública, e defendeu que Carris e STCP sejam operadores internos, à luz das regras comunitárias, já que "só assim impedimos a concessão sem controlo como a direita quis fazer".

Hélder Amaral, do CDS-PP, acusou o Governo de ao reverter as subconcessões das empresas de transporte público ter causado "um dano irreversível na confiança que os privados deviam ter confiança num Estado de bem".

Em seu entender, nos transportes públicos "hoje tudo está pior", acrescentando, com base na avaliação da Comissão Europeia a Portugal divulgada esta semana, que "não há nada pior para a mobilidade, utentes e serviço público que empresas endividadas".

Hélder Amaral acusou ainda o Governo de ter criado um modelo de descontos "que é impossível de cumprir e que afecta a população mais carenciada", já que, sublinhou, "os mais carenciados não pagam IRS".

Carlos Silva, do PSD, defendeu que, nos transportes públicos, "o serviço pode ser prestado por entidades públicas, locais ou privadas", já que "o utente quer é eficiência no serviço prestado, que transportes funcionem e o serviço seja rigoroso"

O social-democrata questionou ainda "a legitimidade de um só município poder decidir sobre eliminação de linhas nos concelhos limítrofes", assim como as razões por que utentes desses concelhos "não têm os mesmos direitos de descontos nos passes" que foram criados em Lisboa.


(Notícia actualizada às 13:26 com mais informação)

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