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STCP: Esquerda aprova alterações ao decreto vetado por Marcelo

O Parlamento aprovou o aditamento de um artigo que obriga ao parecer prévio das autarquias abrangidas pelo serviço das empresas de transporte público do Porto em caso de subconcessão ou transmissão de participações.

José Rebelo/Correio da Manhã
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 28 de Setembro de 2016 às 17:51
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As alterações propostas pelo PS ao decreto que altera os estatutos da STCP e Metro do Porto, que foi vetado pelo Presidente da República em Julho, foram aprovadas esta quarta-feira pelos partidos que apoiam a maioria parlamentar e o PAN, com os votos contra do PSD e CDS-PP.

Em vez de ficar vedada a intervenção de privados, a solução proposta pelos socialistas no aditamento de um novo artigo determina que qualquer decisão relativa a subconcessão ou transmissão de participações sociais seja objecto de "parecer prévio" por parte das autarquias abrangidas pelo serviço destas empresas.

O decreto que tinha sido aprovado no Parlamento determinava que a actividade de transporte público rodoviário de passageiros exercida pela STCP "não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos". Estipulava também no caso da Metro do Porto que as participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas entre accionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

No veto político ao diploma, o Presidente da República considerou que estas alterações vinham "vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas".

Para Marcelo de Rebelo de Sousa, tratava-se por um lado de "uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local", além de condicionar, "de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão".

No debate desta quarta-feira, João Paulo Correia, do PS, lembrou várias vezes que o anterior Governo se preparava para fazer um ajuste directo de 820 milhões de euros para entregar a privados a operação dos transportes públicos do Porto, congratulando-se por ter sido possível reverter o processo.

"Com esta proposta de alteração nada poderá ser feito sem a vontade maioritária dos seis municípios do Grande Porto", frisou.

António Filipe, do PCP, afirmou por seu lado que o veto do Presidente da República "suscitou a nossa perplexidade", sublinhando que o decreto punha "termo a uma negociata ruinosa para o erário público".

"O veto presidencial foi exercido em nome das dores do Governo, dores que o Governo não tem", disse ainda o deputado comunista, afirmando apoiar a inclusão na lei da obrigatoriedade de ouvir autarquias em caso de subconcessão ou transmissão de participações sociais. "Não seja esse o problema", acrescentou.

Também José Luís Ferreira, dos Verdes, frisou que se as reservas do Presidente da República tinham a ver com as autarquias "estamos em crer que as reservas estão totalmente ultrapassadas" com as alterações agora introduzidas.

Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, considerou também "excessivo" o veto do Presidente da República, o qual considerou "um pretexto". Para o bloquista, a alteração proposta pelo PS "vem responder às dúvidas que o Presidente da República tem".

 

Cecília Meireles, do CDS-PP, interveio para afirmar que para os partidos de esquerda "não é problema que serviço esteja pior e simultaneamente mais caro". "Desde que os sindicatos estejam satisfeitos não há problema que os utentes estejam mal servidos", afirmou a deputada, acusando os partidos que apoiam o Governo de terem feito no caso do Metro do Porto uma "reversão de um privado para outro privado, o grupo Barraqueiro".

 

Paulo Rios, do PSD, considerou por seu lado que a solução apresentada pelo PS para ultrapassar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa "é hipócrita e dá zero espaço às autarquias".


"Esta proposta é um insulto à inteligência do Parlamento, à inteligência do Presidente da República e principalmente esta meia solução à moda socialista é um insulto ao poder local", disse.

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