Depois de, na semana passada, ter sido conhecido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu que, no regime da propriedade horizontal, o facto de uma fração se destinar a habitação inviabiliza a realização de alojamento local, as campainhas soaram imediatamente. De tal forma que, logo no dia seguinte, houve proprietários de unidades de AL a receber cartas dos administradores de condomínio a avisar que teriam de cessar já a atividade. O efeito do acórdão, no entanto, está longe de ser assim tão imediato. Antes será preciso ir para tribunal e esperar por uma decisão, o que, dizem os especialistas ouvidos pelo Negócios, pode demorar anos. Entretanto, o Governo já admitiu que está a estudar a questão e o Parlamento vai também debruçar-se sobre o tema, na sequência de um projeto de lei da Iniciativa Liberal.