Magalhães saiu do PCP, o PCP não saiu de Magalhães
Dir-se-á que a intenção do legislador não é permitir a censura. Mas se não é, porque se põe a jeito? Até porque Magalhães devia saber que o que conta numa lei não é a intenção do legislador, é a forma como a sociedade (poder judicial incluído) interpreta essa lei.
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A "Carta Portuguesa para os direitos humanos na era digital" (whatever that means...) é a prova do longo legado de controlo dos cidadãos que vem desde a I República. Um grupo de legisladores, capitaneados por José Magalhães, resolveu criar um documento que no seu articulado fala em "criar estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social" e atribuir "selos de qualidade por entidades fidedignas, dotadas do estatuto de utilidade pública" (art. 6.º).
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