Quero, posso e mando!
Ao tomar esta decisão, o Governo abre uma caixa de Pandora: o país fica a saber que o Estado está disposto a mudar uma lei se ela o impedir de atingir determinado objetivo (seja ele qual for). Assim não!
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A Autoridade Nacional da Aviação Civil recusou a apreciação prévia do projeto de transformação da base aérea do Montijo no novo aeroporto para a região de Lisboa. O argumento é simples: duas autarquias da zona não estão de acordo com a solução. Ora, como a lei dá às autarquias um poder de veto nesta matéria, a ANAC considera que não estão criadas as condições para analisar o projeto.
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